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POSSIBILIDADE DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL COM TESTAMENTO - DESBUROCRATIZAÇÃO

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Antes do advento do Novo Código de Processo Civil, que buscou dentre de outros objetivos, a desburocratização judicial, criando mecanismos de soluções através de mediações no campo particular, a Lei 11.407/2008, trouxe a possibilidade da realização de diversos procedimentos serem efetuados pela via administrativa, através dos Tabelionatos de Notas, dentre elas o inventário extrajudicial.

No contexto da propositura do inventário extrajudicial, o que podemos identificar como fator limitador preponderante é a existência de incapazes e a discordância dos herdeiros, verificado os requisitos contidos no agora artigo 610 do CPC atual, assim redigido:
Art. 610.  Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial.
§ 1o  Se todos forem capazes e concordes, o inventário e a partilha poderão ser feitos por escritura pública, a qual constituirá documento hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras.
§ 2o  O tabelião somente lavrará a escritura pública se todas as partes interessadas estiverem assistidas por advogado ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.
 
Assim, visto a necessidade de todos os herdeiros e interessados na sucessão serem capazes e concordes em relação à partilha, o inventário poderá ser feito de forma extrajudicial. Contudo, o início do caput do artigo 610 do CPC, elenca ainda que, havendo testamento proceder-se-á ao inventário judicial, o que, ao meu ver tende a ser relativizado, pois, faltou uma certa construção legislativa para esclarecer e tornar o inventário, mais célere, quando do preenchimento dos requisitos preponderantes e essenciais, serem todos capazes e houver concordância entre os interessados.
Como podemos verificar, o Código de Processo Civil formaliza o procedimento para abertura de Inventário, devendo ser judicializado e seguir um rito, inclusive com parecer do Ministério Público, para assim, cumprido os requisitos, o Magistrado confirmar e determinar o cumprimento do testamento. Enfim, com o testamento válido, far-se-á valer a vontade do testador com a decisão do Magistrado constando como documento imprescindível no inventário extrajudicial.
Diversamente do que entendem alguns doutrinadores, percebo haver necessidade da abertura do testamento por via judicial, pois esta modalidade não foi abarcada pela Lei 11.407/2008, devendo ter a confirmação do Poder Judiciário, como descreve o Código de Processo Civil, mas, mesmo com a expressa vedação da propositura do inventário extrajudicial quando da presença de testamento, sendo os herdeiros e interessados capazes e havendo concordância, nada impede que o inventário não possa ser feito de forma extrajudicial.
Importante frisar que há legalidade neste procedimento, quando, na abertura do testamento, as partes interessadas e herdeiros, informarem ao Juízo a intenção de ingressar com inventário extrajudicial, pois preenchem os requisitos para tanto, indicando que, após a confirmação do testamento, o Magistrado determine o cumprimento do testamento a possibilidade de propositura de inventário extrajudicial, em se preenchendo os requisitos essenciais, ou seja, capacidade e vontade, pois já houve a ratificação pelo Judiciário da expressão de vontade do de cujus.
Temos que ressaltar que vários Tribunais já estão utilizando deste entendimento, sendo que o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba adotou este entendimento desde 2014, através do Provimento CGJ nº 12/2014., onde determina que diante da expressa autorização do juízo sucessório, sendo os interessados capazes e concordes, poderão ser feitos inventário e partilha por escritura pública, entendimento também adotado no Enunciado 16 do IBDFAM e no enunciado 600 da VII Jornada de Direito Civil, também seguido no Egrégio Tribunal de São Paulo que normatizou o entendimento, em seu provimento CCJ nº 37/2016.
Concluímos que, nas situações em que os requisitos para a elaboração do inventário extrajudicial, a existência de testamento não pode ser fator impeditivo para a sua realização, corroborando com entendimento crescente na doutrina e nos Tribunais que, efetuada a abertura do testamento com a devida solicitação ao Juízo da pretensão de utilizar do meio extrajudicial para a abertura do inventário e partilha, após decisão do Magistrado confirmando e fazendo cumprir o testamento, determine a  possibilidade do inventário e partilha ser feito por escritura pública, o que trará celeridade ao processo de inventário e reduzirá a demanda processual.