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Direito Civil
O Direito Civil tem por finalidade regular a relação entre particulares, estando presente no dia a dia das pessoas, em suas relações comerciais e pessoais.
Direito Empresarial
No âmbito do Direito Empresarial o Escritório Ribeiro & Cruz atende os clientes na busca de mecanismos para a constituição de sua empresa, adequando questões jurídicas às práticas de seu negócio.
Direito do Trabalho
O nosso Escritório desenvolve um trabalho de assessoria direcionado aos interesses da Empresa, com o principal objetivo de eliminar ou mitigar o contencioso trabalhista. Saiba mais...

USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL – POSSIBILIDADE OU FICÇÃO

Com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), houve uma certa excitação quanto à possibilidade de efetuar a usucapião extrajudicial de forma célere e rápida. A regra imposta no Código de Processo Civil descrita no artigo 1072, que acresceu o art. 216-A da Lei 6015/1973 (Lei de Registros Públicos), elencou a possibilidade da usucapião extrajudicial, enumerando as condições para a sua aquisição.

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